Agravo de petição. Pedido de caráter ponderativo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Agravo de petição não conhecido.

Recurso. Agravo de instrumento.

Exibição de cópia da procuração outorgada por terceira interessada no feito.

Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Tribunal de Justiça do Rio busca conciliação no caso Varig

STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens

A Corte tem placar de 8 a 2 votos a favor da responsabilização

Idealizadora do Estatuto da Vítima, promotora de Justiça celebra aprovação do projeto em Brasília-DF: “Conquista histórica”

Aprovado por quase todas as bancadas partidárias, texto lista uma série de obrigações do poder público e de direitos de quem sofreu danos físicos, emocionais ou econômicos em eventos traumáticos

Moro diz ao CNJ que não quis influenciar eleições ao divulgar trechos da delação de Palocci

Corregedoria pediu explicações após ação proposta por três parlamentares do PT. Segundo deputados, decisão do juiz é política e teve o objetivo de prejudicar o partido.

Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada

A empregada sofria de ansiedade extrema e depressão relacionado ao trabalho.

Defesa do ex-presidente Lula pede imediata suspensão do processo penal do caso tríplex

A defesa alega que não dispõe de tempo suficiente para analisar o conteúdo de uma "supermídia" com 5,42 gigabytes com documentos.

Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende tramitação de pacote anticorrupção no Congresso

Decisão de Luiz Fux foi proferida em ação que buscava derrubar mudanças que ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade.

Acusação protocola manifestações finais do processo de impeachment de Dilma Rousseff

Documento de nove páginas será encaminhado para o presidente do STF. Agora, advogados de Dilma terão 48 horas para apresentar nova defesa.

Justiça estadual tem competência para decidir sobre reintegração de pinheirinho

A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso

Defesa de senador boliviano espera que Supremo julgue habeas corpus na próxima semana

Em 2012, ele recorreu ao governo brasileiro e teve o pedido de asilo atendido; Senador argumenta que sofre perseguições políticas

Acórdão do mensalão é publicado na íntegra

Publicação no 'Diário de Justiça' abre prazo para recurso dos condenados; Réus terão dez dias para questionar penas

Mulher negra que foi ofendida no local de trabalho recebe indenização

Testemunhas e os documentos juntados aos autos demonstram que réu proferiu diversas palavras de baixo calão referindo-se à autora

Ministro suspende decisão que obriga Vale a pagar dívida tributária

Suspensa a decisão que obrigava a empresa Vale a pagar mais de R$ 30 bilhões de reais referentes a dívida tributária à Fazenda Nacional

Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Ele foi indiciado por integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras públicas de um município

Ministro rejeita provas apresentadas por deputado em ação sobre trâmite de MPs

O ministro Celso de Mello mandou retirar dos autos do Mandado de Segurança (MS) 27971, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), notas taquigráficas de sessão pública da Câmara que a defesa do parlamentar pretendia juntar aos autos do MS como prova.

STF nega arquivamento de inquérito judicial contra desembargador do TRF-3

No curso das investigações dessa Operação, a PF descobriu a existência de organização criminosa cuja atuação consistia em obter decisões de magistrados envolvidos que atendiam aos interesses de donos de bingos e empresários.